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Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança
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2017-03-14 -
Portaria
60/2017 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo plurianual até ao montante de 399.840,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de testes de biologia molecular para dadores de sangue
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