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Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta da Marinha» (parcelas n.os 2 e 3), situada na freguesia e concelho de Cascais.
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Determina as tabelas remuneratórias, no regime de aluguer, a aplicar aos serviços de transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros de passageiros.
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