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Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
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2007-07-19 -
Portaria
593/2007 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção a coronel do tenente-coronel (NIM 12870681) Fernando Pedro Teixeira Araújo de Albuquerque
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