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Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos.
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1981-12-31 - PORTARIA 59/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova os modelos das licenças de pesca, previstas na Portaria nº 52/81, de 3 de Novembro.
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