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• 1981-01-16 - Portaria 59/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos.

• 1981-12-31 - PORTARIA 59/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova os modelos das licenças de pesca, previstas na Portaria nº 52/81, de 3 de Novembro.

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