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Autoriza a Companhia Portuguesa de Hipermercados, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP mediante pagamento de montante correspondente.
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2009-05-20 -
Portaria
544/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto, cujas áreas a integrar e a excluir constam da planta e quadro publicados em anexo.
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