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Declara a classificação como bem de interesse público, da escultura portuguesa do século XVII, em madeira, que retrata o rei D. Duarte, pertencente ao acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.
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Cria a zona de caça municipal das freguesias de Fontes e Carvalhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Fontes (processo n.º 4008-DGRF).
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