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  • Tem documento Em vigor 1981-01-16 - Portaria 54/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cantanhede.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-24 - PORTARIA 54/81 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o regulamento para o exercício da pesca com artes de anzol.

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