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1999-07-15 -
PORTARIA
50/99 -
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento de estágio para ingresso nas carreiras de inspecção superior e de inspecção, da Inspecção Regional das Actividades Económicas.
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Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Peso da Régua, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
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1999-01-21 -
PORTARIA
50/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, estabelece que a marca de microcomputadores AT&T, constante do acordo nº 611591 celebrado entre o Estado Português e a empresa NCR Portugal-Informática, Lda., é substituido pela marca NCR.
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