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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE MIRANDELA, PUBLICADO EM ANEXO.
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1993-10-28 - PORTARIA 49/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o quadro anexo à Portaria nº 23/93, de 3 de Junho. (Aprova o programa de apoio ao reforço das organizações de agricultores - PROAGRI).
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