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2003-04-11 - Portaria 478/2003 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros
2003-06-16 - Portaria 478/2003 - Ministério das Finanças

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002.

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