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• 2003-04-11 - Portaria 467/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2003-06-06 - Portaria 467/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos.

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