1997-07-11 - Portaria 464/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Campelo, Valadares, Gove, Covelas e Santa Marinha do Zêzere, município de Baião.

1997-07-22 - PORTARIA 464/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 22.800.000 obrigações no valor nominal de 1.000$00 cada, destinada à concretização das acções constantes do Plano de Investimentos e à disponibilização de verbas para a amortização de empréstimos que vencem em 1997. As obrigações beneficiam do Aval do Estado, conforme o disposto no Despacho 962/97, de 30-Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.