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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE LAMEGO, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-09-30 - PORTARIA 46/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece uma ajuda à comercialização do maracujá para fora da Região durante os meses de Setembro a Novembro.
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