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APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1992-08-13 -
PORTARIA
44/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da ilha de São Miguel para a época de 1992/93. (Revoga a Portaria nº 32/91, de 27 de Março).
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