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1995-07-06 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o perímetro de ordenamento agrário de Santa Cruz/Guadalupe, na ILHA DA GRACIOSA.
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CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BRAGANÇA A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
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