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2005-03-29 - Portaria 411/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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2005-04-12 - Portaria 411/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes do Pico, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.
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