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1995-07-06 -
PORTARIA
41/95 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o valor da comissão a pagar, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região.
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CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CHAVES, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
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