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1999-06-17 -
PORTARIA
40/99 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos de raça brava atingidos pela paratuberculose.
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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alfândega da Fé, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.
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1999-01-18 -
PORTARIA
40/99 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria, no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, constante do anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de engenheiro agrónomo, assessor principal, a extinguir quando vagar. A criação do citado lugar produz efeitos a partir de 10 de Março de 1997.
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