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• 2003-04-01 - Portaria 390/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2003-05-15 - Portaria 390/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vimioso, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

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