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Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Armamar.
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1999-04-09 -
PORTARIA
375/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a titulo definitivo, ao municipio de Idanha-a-Nova, de dois imóveis que fazem parte da antiga estação fronteiriça de Segura, sita no Concelho da Idanha-a-Nova, mediante a compensação global de 13 127 000$, a pagar no acto da assinatura do respectivo acto de cessão.
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