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1997-06-02 -
Portaria
364/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Fontinha, no município de Estarreja, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
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Cria no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, seis lugares da categoria de Reverificador-Assessor, da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagarem. A criação dos lugares referidos produz efeitos desde 22 de Outubro de 1996.
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