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Actualiza os montantes da tabela de remuneração dos titulares dos cargos de direcção e chefia das administrações portuárias.
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção de Abastecimento da Marinha a celebrar contratos de aquisição de sobressalentes para os sistemas de guerra electrónica instalados nos meios navais até ao montante de 850 000 000$.
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