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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-07-08 -
PORTARIA
35/93 -
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os preços dos serviços do piquete de bombeiros de prevenção às descargas de combustíveis nos portos da Região.
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