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Aprova as normas técnicas que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica, publicadas em anexo. Aprova a cobrança de taxas, de montante a fixar por despacho do Ministro da Saúde, relativamente aos actos de conformidade praticados pelos organismos notificados para o efeito.
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1997-06-27 -
PORTARIA
342/97 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria, no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral aprovado pela Portaria 91/87 de 10 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelas Portaria 151/92 de 11 de Março e 880/92 de 10 de Setembro, um lugar de assessor principal de carreira de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar.
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