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Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
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2017-10-12 - Portaria 338/2017 - Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra
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