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1999-06-11 -
PORTARIA
33/99 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria na Região Autónoma dos Açores o Programa do Curso Sócio-Profissional de Confecção.
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Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria Geral do Ministério da Educação, que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
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