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Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
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2023-01-13 -
Portaria
31/2023 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes e acreditação de software para implementação do novo subsídio de suspensão de atividade artística
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