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2018-05-23 - Portaria 309/2018 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Mérida, Venezuela
2018-12-03 - Portaria 309/2018 - Justica e Adjunto e Economia

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

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