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Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 415/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2018
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Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento
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