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Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
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2016-10-03 - Portaria 301/2016 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma nova Infraestrutura de Voz para o MNE, baseada em Voz IP (VoIP)



