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APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-06-24 -
PORTARIA
30/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da ilha do Faial para a época de 1993/94. Revoga a Portaria nº 43/92, de 13 de Agosto.
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