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Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
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2020-03-24 -
Portaria
289/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 355/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018
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