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Passagem à situação de reforma do MAJ TMAEQ RES-QPfe 062173-A, Orlando Jorge Borges
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «40 Anos do Provedor de Justiça»
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