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Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.
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2011-02-03 - Portaria 285/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Passagem à situação de reserva do TCOR TODCI 0 42146-E José dos Prazeres Vieira de Melo
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