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Fixa em 7 elementos o número de médicos do Gabinete Médico-Legal de Faro.
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1998-03-11 - PORTARIA 284/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, constante do anexo II à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro.



