2017-09-19 - Portaria 279/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

2017-09-13 - Portaria 279/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Portaria que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2018, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas