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• 2017-09-13 - Portaria 276/2017 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

  Nomeação do Coronel Carlos Alberto Esteves Filipe

• 2017-09-18 - Portaria 276/2017 - Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

  Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

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