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Concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao major de transmissões Luís António Salomão Carvalho
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Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa e cria uma comissão de acompanhamento coordenada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
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