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2014-03-25 - Portaria 233/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Concessão da medalha de filantropia e dedicação, grau cobre, ao motorista principal de embarcação salva-vidas Antero Venceslau Coutinho
2014-11-14 - Portaria 233/2014 - Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
2014-11-14 - Portaria 233/2014 - Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

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