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• 2006-01-18 - Portaria 232/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2006-03-10 - Portaria 232/2006 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ourique, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

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