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Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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2015-04-16 -
Portaria
223/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E. P. E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Linha de Leixões - Projeto de Estabilização de Taludes na Linha de Leixões e Concordância de S. Gemil»
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