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1999-05-06 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento da "Semana da Juventude".
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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Benavente, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e funcionamento. A Comissão entra em funcionamento 30 dias após a publicação deste diploma.
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