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Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
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2020-02-28 - Portaria 207/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 5 512 918,56 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.