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Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas interurbanas.
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1991-01-02 -
PORTARIA
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.
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