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1983-01-06 -
Portaria
19/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Anula a norma portuguesa "NP-53 (1955) - Ensaios de pavimentos pré-fabricados para habitações".
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1983-05-03 -
PORTARIA
19/83 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o novo regime de protecção de determinados crustáceos na Região.
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