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• 2023-07-03 - Portaria 187/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Cria e regula o programa AVANÇAR

• 2023-04-26 - Portaria 187/2023 - Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Proteção Civil e do Orçamento

  Aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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