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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra
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2018-03-15 - Portaria 177/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para adaptação e remodelação geral das antigas instalações da Guarda Nacional Republicana em Penafiel, para instalação dos serviços do Departamento de Investigação de Ação Penal e da Instância Central de Instrução Criminal
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