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Altera os quadros de vários serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
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1988-03-29 - PORTARIA 17/88 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a tabela respeitante à comparticipação de cuidados de saúde no âmbito dos Meios de Correcção e Compensação por entidades privadas, aos utentes do Serviço Regional de Saúde.



