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  • Tem documento Em vigor 1985-01-04 - Portaria 17/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

    Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de São João da Pesqueira.

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-09 - PORTARIA 17/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa as normas de comercialização de cerveja e refrigerantes.

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