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1985-01-04 -
Portaria
17/85 -
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de São João da Pesqueira.
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1985-04-09 -
PORTARIA
17/85 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as normas de comercialização de cerveja e refrigerantes.
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