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Autoriza a cessão a titulo definitivo, á Câmara Municipal de Cascais do antigo posto nº 85 da ex-Policia de Viação e Trânsito, para um posto de informação.
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora, e na freguesia de Monte Trigo, município de Portel. Concessiona pelo período de 12 anos a zona de caça associativa de São Manços (Proc. nº 2255-DGF) à Associação Livre dos Caçadores e pescadores de São Manços.